Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento.
Na origem, aduziu o insurgente ter direito líquido e certo à promoção por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do…
Leia maisJurídico
Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Direito ao recebimento.
Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Direito ao recebimento. Precedentes deste tribunal. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, a…
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Remoção de servidor público por motivo de saúde. Deslocamento. Direito subjetivo. Existência.
Constitucional e Administrativo. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Lei Nº 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, “b”. Direito subjetivo. Existência. Comprovação…
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Redistribuição. Servidor público. Estágio probatório. Exigência de conclusão.
Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redistribuição. Servidor público. Estágio probatório. Exigência de conclusão. Restrição de direitos. Ato infralegal. Impossibilidade.…
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Administrativo e Processual Civil. Militar. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias do período…
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Condenações da Fazenda Pública transitadas em julgado: relações jurídicas não tributárias e índice de juros de mora aplicável
A partir da vigência da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é…
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