Servidor público. Delegado de Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (art. 57…
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Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Rendimento urbano do cônjuge. Qualidade de segurado…
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Agentes públicos da FUNASA. Aposentados e pensionistas. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (GACEN). MP n. 431/2008. Lei n. 11.784/2008. Extensão…
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Cuida-se de apelação cível interposta por trabalhadora agrícola contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões…
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Trata-se de apelação cível interposta, pela parte autora, de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de benefício mediante readequação aos valores…
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Previdenciário. Processual civil. Ausência de interposição de agravo na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC. Preclusão. Não conhecimento. Tempo especial. Agentes químicos.…
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