Previdenciário. Decadência. Pedido de revisão administrativa dentro do prazo decenal. Julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC. O pedido tempestivo de revisão do…
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Lançamento da edição 242 do periódico inicia novo ciclo de publicações. A mais recente edição do periódico Wagner Jurídico marca o início do vigésimo…
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Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida…
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É constitucional — pois ausente violação ao direito de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II) e aos princípios do devido processo legal…
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Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, visto que o percentual…
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São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo…
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