Previdenciário. Decadência. Pedido de revisão administrativa dentro do prazo decenal.

Home / Informativos / Jurídico /

20 de fevereiro, 2024

Previdenciário. Decadência. Pedido de revisão administrativa dentro do prazo decenal. Julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC.
O pedido tempestivo de revisão do ato concessório de benefício formulado perante a via administrativa é apto a salvaguardar o direito do segurado frente à decadência, cujo prazo será interrompido e terá seu fluxo reiniciado somente após a decisão administrativa definitiva acerca daquela postulação revisional. TRF 4ª R., 11ª Turma, AC 5001245-50.2018.4.04.7123/RS, Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Ana Cristina Ferro Blasi. Revista do TRF da 4ª Região nº 113/2023.