Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave
É inconstitucional — por violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, “caput”, 37, “caput”, I e II, da CF/1988 — a vedação à…
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Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 ao cargo de Advogado da União
A cláusula de paridade entre ativos e inativos, prevista inicialmente no art. 40, § 4º, da CF/1988, incide em favor dos servidores aposentados no…
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SÚMULA N. 665: PAD. Limites da análise judicial.
SÚMULA N. 665: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz…
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Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo.
Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora. A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão…
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Benefício assistencial ao portador de deficiência.
Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ajuizamento da ação após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado a…
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Concurso. Concorrência especial de candidatos com deficiência.
Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. A questão é singela: o recorrente participou de concurso público…
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