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Estabilidade Financeira
Administrativo. A estabilidade financeira do servidor público "não é ofensiva ao princípio constitucional de vinculação ou equiparação de
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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STF E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
EMENTA: Tempo se serviço: integração ao regime jurídico único de servidores da União anteriormente sob o regime da legislação trabalhista: direito
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Adicional Bienal e Direito Adquirido – 1
Afastando a alegada ofensa ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV), a Turma manteve acórdão do STJ que indeferira mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da
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VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO
Concluído o julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por militares da Aeronáutica (v. Informativo 131), contra ato do Ministro de Estado daquela
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ISS de Sociedades Profissionais – 1
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela CF/88. Com esse
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21. Ilegitimidade ad causam do sindicato.
Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum (art. 612 da CLT).
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