Extinção de Processo e Ofensa Reflexa
Não se conhece de recurso extraordinário contra decisão que julgou extinto processo, sem julgamento do mérito, por ofensa aos princípios do livre acesso ao…
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Leia maisA simples edição de portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos não gera direito à convocação. Com…
Leia maisEm síntese, o Min. Moreira Alves votou no sentido de conhecer em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal – CEF e nela…
Leia mais1. Incide correção monetária sobre valores creditados a destempo na via administrativa, a título de benefício previdenciário, face a sua natureza alimentar. 2. O…
Leia maisAdministrativo. Concurso público. Professor substituto. Preterição de candidato aprovado, em face da abertura de novo certame para preenchimento de vagas a título precário. Comprovação…
Leia mais1. O art. 192 da Lei nº 8.112/90, atualmente revogado, possibilitava ao servidor se aposentar com a remuneração da classe imediatamente superior ou, quando…
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