Concurso Público: Reprovação e Indenização
Do art. 37, II, que condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público, não decorre o direito de candidatos aprovados…
Leia maisJurídico
Administrativo e Processual Civil. Legitimidade. Prescrição. Servidores Públicos. Reajuste de 28,86% referente à Lei nº 8.627/93. Compensação. Correção monetária. Honorários.
1. O fato da autora ter ingressado na UFSM após 1º de janeiro de 1993 não elimina o seu direito ao reajuste pleiteado. 2.…
Leia maisMS – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – VENCIMENTOS – PROVENTOS – QUINTOS – INCORPORAÇÃO – ART. 40, § 4º CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI Nº 9.030/95.
A Constituição da República (art. 40, § 4º) resguarda a revisão, na mesma proporção e na mesma data, dos proventos, em havendo modificação dos…
Leia maisAssistência Judiciária Gratuita. Ausência de preparo. Inexistência de deserção. Deferimento do benefício. Presentes os requisitos da lei nº 1.060/50.
Veiculando a apelação pretensão específica e exclusiva de concessão do benefício da justiça gratuita não é exigível o prévio preparo para o exercício do…
Leia maisAdministrativo. Ação Ordinária. Servidor Público. Licença-Prêmio.
I – É de se reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço, para efeitos do benefício de licença-prêmio por assiduidade, quando prazo…
Leia maisAção Rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Pessoa jurídica de direito público. Direito Intertemporal.
1. Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 1994, exaurindo-se em 1996 o prazo decadencial para a propositura da…
Leia mais