Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas…
Leia mais1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula 207/STF). 2. Contribuição para a seguridade…
Leia maisJulga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou…
Leia mais1. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória começa a fluir do momento em que a matéria questionada na…
Leia maisAdministrativo. Licença para Tratamento de Saúde. Prorrogação. Possibilidade. É possível a prorrogação de licença para tratamento de saúde além de vinte e quatro meses…
Leia maisO desvio de função, porque ilícito, não confere ao servidor direito de permanecer nessa situação. Todavia, faz jus a percepção de diferença de vencimentos,…
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