PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
A diferença salarial de 84,32% (Plano Collor) devida aos servidores públicos do Distrito Federal previsto na Lei local n.º 38/89 somente foi afastada em…
Leia maisJurídico
Vantagem do inciso II, art. 192, Lei 8.112/90.
DESPACHO Recebo o Agravo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O provimento antecipadamente concedido afeiçoa-se ao disposto no art. 273 do CPC…
Leia maisAgravo. Processo Civil. Assistência Judiciária Gratuita. Concessão. Pessoa Jurídica.
É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à entidade caritativa, sem fins lucrativos, pois tal benefício vem a favorecer, em última…
Leia maisAposentadoria de Professor e Orientador
Para efeito de aposentadoria voluntária com proventos integrais de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de…
Leia maisPrincípio da Unicidade Sindical e Federação
Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,…
Leia maisServidores militares do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição Estadual. Inconstitucionalidade.
O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no caput do art. 47 da Constituição do Estado…
Leia mais