RMS – Administrativo – Vencimentos – Irredutibilidade.
Os vencimentos são irredutíveis. Entenda-se, no sentido material; por isso, o princípio não e afetado com o simples mudar a “nomen iuris” de uma…
Leia maisJurídico
Administrativo. Filha de ex-servidor da Câmara dos Deputados. Pensão temporária, Lei 3.373/58. Alterações pela Lei 8.112/90. Direito adquirido.
A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista…
Leia maisAnistia. Professor. Readmissão ao corpo docente da Fundação Universidade de Brasília. Efeitos financeiros. Art. 8º, § 1º, do ADCT da Carta de 1988.
A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos efeitos financeiros retroativo à…
Leia maisPauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação.
Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o…
Leia maisAdministrativo e Constitucional. Aposentadoria. Ex-celetista. Estatutária. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Atividade insalubre.
1. Se a servidora laborou sob condições insalubres durante o período em que era regida pela CLT, faz jus à contagem especial do tempo…
Leia maisProcesso Civil. Prazo para preparo. Justiça Federal
É de cinco dias o prazo para preparo na Justiça Federal. Interpretação ampliativa do art. 14, II, da Lei 9.289/96. VOTO Em matéria de…
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