Fator Previdenciário – 2
Quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99 – que condiciona ao…
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Leia maisIniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, afastando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia,…
Leia maisResolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Octavio Gallotti, relator – em face do art. 21, IV, do RISTF (“São atribuições do relator: IV…
Leia maisA coisa julgada a que se refere o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna é, como conceitua o § 3º do artigo 6º da…
Leia maisRessalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas, tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu provimento por ofensa ao artigo…
Leia mais1. A Lei nº 8.880/94 determinou que o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a ser feito em janeiro de 1995, será o resultado…
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