Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
EMENTA: Embargos infringentes - Contribuição social dos servidores públicos ativos. 1. Em recente decisão, proferida no dia 13.08.97, foi julgada a ADIn nº 1.135-9/DF,
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É ilegal alíquota superior a 6% para contribuir o servidor público com a Previdência, até o advento da Lei 9.630/98 (TRF-1.ª R. - Ac. unân. da 4.ª T.
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No dia 13 de abril passado, outra decisão de especial relevância na esfera trabalhista foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.345-3-SC, do qual foi Relator o
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Tratando-se de parcela concedida de forma linear aos servidores em atividade, cumpre observar o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Isso ocorre relativamente ao
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Ausência de ofensa a literal disposição de lei - Fundamento da decisão não infirmado. EMENTA: O recurso especial, lançado contra decisium que julgou improcedente
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EMENTA: Processual Civil e Administrativo – Recurso especial – Indicação expressa do permissivo constitucional tido por violado: dispensabilidade – Ensino Superior –
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