Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
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O art. 8º da Lei nº 7.596/87 é expresso no sentido de que os efeitos financeiro do enquadramento no Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos
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Não tendo o Estado em sua contestação apontado a existência de vaga e a necessidade de remoção de funcionário estável, nem tampouco, se existentes as
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A Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negara a pensionista de servidor do Município do Guarujá a extensão de vantagem
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1. Os juros moratórios decorrentes de complementação de aposentadoria devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar,
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- O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria
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