Horas extras. Incorporação.
A impetrante, servidora pública estadual, quando da sua aposentadoria, viu suprimida, pelo Estado, a verba correspondente às horas extras habituais prestadas sob regime celetista,…
Leia maisJurídico
Embargos. Divergência jurisprudencial. Endereço do TST na Internet. Fonte de publicação. Enunciado nº 337/TST. Artigo 331, § 4º, do RITST. Inobservância.
A orientação sumulada no Enunciado 337/TST preconiza que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte trazer cópia autenticada dos por ela apontados…
Leia mais01. Ação rescisória. Ação Cautelar Incidental. Planos Econômicos.
Procede o pedido de Cautelar Incidental somente se o autor de Ação Rescisória, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva…
Leia maisTeto Constitucional. Vantagens Pessoais. Gratificação de Função e Honorários Advocatícios. Natureza.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, as…
Leia maisPROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
A procuração que instrui o pedido deve guardar contemporaneidade com o ajuizamento da causa, sob pena de considerar-se a peça inicial desprovida de documento…
Leia maisAdministrativo – Vencimentos – Irredutibilidade – Servidor público – Suspensão.
Os vencimentos do servidor público são irredutíveis. Em havendo suspensão, motivada por falta disciplinar, legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados. Os vencimentos…
Leia mais