Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes ao regime
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Para efeito do que estabelece o § 3º do art. 143 da Lei 8.112/90 ("A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
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É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º)
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Prosseguindo quanto ao mérito da ação de cobrança acima mencionada, o Tribunal julgou a ação procedente e condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da
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Prolatada regularmente uma sentença, não é possível ao próprio Juiz, quebrando o devido processo legal, mudar a essência do decidido, sob a alegação
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1. O reajuste de vencimentos concedido aos servidores públicos, em janeiro de 1995, nos termos da Portaria Interministerial nº 26/95, resultou de cálculos elaborados com base na Lei
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