Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal sobreposição deve ser
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Justificativa para a não interrupção ou suspensão de prazo decadencial encontra-se ligada ao fato da satisfação do direito do autor não depender de
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Longe fica de vulnerar os arts. 2.º, 5.º, XXXVI, 37 e 61, II, da Carta de 1988, decisão na qual se assenta o direito de servidores aposentados virem a perceber a parcela alusiva à
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Processual Civil e Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Ação Declaratória ajuizada na Justiça Comum e julgada improcedente.
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Nos autos do AI 218.800-2/SP, o STF decidiu que: "Mandado de Segurança – Cobrança de IPTU sobre imóvel que integra a patrimônio de sindicato – imunidade
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DESPACHO: A tese da recorrente, no sentido de não se achar configurada, nas previsão da Lei nº 8.627/93, uma revisão geral de remuneração extensiva a servidores
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