Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil - Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS - Recurso extraordinário - Agravo. 1. A
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Por aparente ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal deferiu
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Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes ao regime
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Para efeito do que estabelece o § 3º do art. 143 da Lei 8.112/90 ("A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
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É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º)
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Prosseguindo quanto ao mérito da ação de cobrança acima mencionada, o Tribunal julgou a ação procedente e condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da
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