Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Concurso de remoção. Limitador de saída regional. Preterição por novos servidores. Violação ao art. 37, IV, da Constituição Federal. O processo de remoção de servidores por
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Imposto sobre a Renda. Servidor público estadual. Ausência de retenção na fonte. Auto de infração. Legitimidade da União para a ação. Diferenças salariais pagas em atraso. Unidade Real de Valor
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Servidor público. Descontos relativos a dias parados não compensados como acordado. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente
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Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de agência do INSS no município. Local de difícil acesso. Pessoa de baixa renda. Dispensabilidade. No julgamento do RE 631.240/MG, o STF
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Restituição do Imposto sobre a Renda. Isenção. Abono-assiduidade, férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia. Dedução dos valores já restituídos por ocasião da declaração do ajuste
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O apelante era empregado público contratado pelo Banco Meridional S.A., sob o regime celetista, para exercer o cargo de “Operador Máquina Estagiário”, tendo sido dispensado em 1990. Em 2010, foi
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