Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Contrato de trabalho temporário. Agência nacional de telecomunicações. Anatel. Lei 9.472/1997. Relação jurídico-administrativa. Sucessivas prorrogações. Direito ao recolhimento de depósitos para
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De acordo com o entendimento jurisprudencial, o pagamento do auxílio-alimentação incide nos períodos de férias ou de licenças, porquanto o afastamento do servidor nessas circunstâncias é
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A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas
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O art. 1º da Lei 9.536/1997 estabelece que a transferência ex officio, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer
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Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Individualização do valor executado para fins de expedição de RPV. Impossibilidade. Unidade do crédito. Prequestionamento. 1. Mesmo que o
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Ação ordinária coletiva sindical. Direitos individuais homogêneos da categoria (dedução integral dos custos com saúde/educação da base de cálculo do IRPF). Substituição processual c/c
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