Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - Embora a Lei nº 1060/50, mencione que o pedido de assistência judiciária gratuita é formulado na "petição inicial", tem-se entendido que o benefício pode
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Conforme precedentes da Corte, em ambas as Turmas da 3ª Seção, cabe interpretação lógica e finalista à legislação que criou e regulamentou o
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A participação em movimento grevista importa na suspensão do contrato de trabalho e, nesta circunstância, autoriza o empregador a não efetuar o pagamento dos
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Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente a legislação estadual, o que implica
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1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito , a qualquer tempo, alterar as condições de
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Julgados os pedidos de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e pelo PC do B, PT,
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