Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Oitiva de testemunha negada. Cerceamento de defesa. Hipótese de parcialidade da comissão disciplinar configurada. Nos termos do art. 156, caput, da Lei
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Servidor público. Auxílio funeral. Filho do servidor falecido. Comprovação de despesas do funeral. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. A orientação jurisprudencial do
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Militar estável. Legalidade do ato de reforma. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Invalidez não caracterizada. Capacidade de exercer atividades civis e de prover sua subsistência.
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Servidor público. Gratificação de Atividade Tributária - GAT. Lei n. 10.910/2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento
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Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. O STJ
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Em se tratando de execução promovida dentro do prazo prescricional e havendo valores em favor da parte exequente, impõe-se o seu respectivo pagamento, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, verbis:
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