Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Substituição processual – Sindicato – Presença do rol de substituídos – Legitimidade de substituto processual, postulando em nome próprio, direito de
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A necessidade de observância da garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) resguarda não apenas do direito do administrado/servidor, senão que da própria
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A reforma do Código de Processo Civil teve por objetivo agilizar o andamento e a execução das ações. Nesta linha de raciocínio, se o legislador não
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Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PC do B, PSB e PT, na parte em que se impugnava o art. 20 da Lei Complementar 101/2000 — que estabelece
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1 - O aluno-aprendiz das Escolas Agrotécnicas de Inconfidentes e Barbacena, localizadas no Estado de Minas Gerais, remunerado pelos cofres da União Federal, mediante "auxílios
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O saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes. O julgador deve procurar, no espírito da lei, a decisão justa. Recurso improvido.
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