Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo prescricional para a propositura da ação de indenização fundada no Direito Comum, em razão do dano sofrido em acidente no trabalho, deve iniciar-se a partir do
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1. Em se tratando de ação na qual a Fazenda Pública restou condenada, aplicável é o §4º do art. 20 do CPC, estando o juiz autorizado, por meio de
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É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em nível de execução, decisão esta que terá efeito
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Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, este é base de
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1. Permanecendo íntegro o vínculo funcional de professor com a Universidade durante o afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento no exterior, essa é
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1. Tendo sido publicado o acórdão das fls. 117/121 durante o período de férias, considera-se que o ato foi praticado no primeiro dia útil após o seu
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