Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o Tribunal reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
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Não conhecido o recurso da recorrente mormente por ausência de ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.162/91, visto ser reconhecido ao servidor público ex-celetista o direito de averbar
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos da ação ordinária pela qual objetiva a parte autora a concessão do reajuste de
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É do Ministério Público a legitimidade para propositura de ação penal pública condicionada, na hipótese de crimes contra a honra de servidor público
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1. A prescrição de natureza patrimonial é matéria eminentemente de defesa, somente argüível pela parte a quem aproveita até o recurso ordinário no
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Mesmo que o tema de fundo seja de índole constitucional, não pode o STJ deixar de apreciar a matéria quando alegada violação ao art. 535 do CPC. Verificar se houve
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