Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Inclusão do
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Apelação cível. Administrativo. Serviço militar. Profissional da área da saúde. Portaria Nº 046 – DGP, de 27 de março de 2012. 1. Consoante a Portaria nº 046 – DGP, de 27 de março de 2012,
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Servidor público. Ação coletiva em face da União. Associação. Competência da Seção Judiciária do Distrito Federal. Art. 109, § 2º, da CF/1988. Interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei
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Ação rescisória. Aposentadoria especial. Exposição ao amianto. Tempo de aposentação. Violação a dispositivo legal. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela. Ação rescisória julgada
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Juízo de retratação positivo. Servidor público federal. Condenações judiciais da Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora. Rejulgamento. Adequação do acórdão ao que foi decidido
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Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação. Curso de pós-graduação lato sensu combinado com curso preparatório para concurso público.
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