Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112/90 permite o desconto em folha de pagamento de valores em favor de terceiros, desde que autorizado pelo servidor. A
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Por aparente ofensa ao art. 37, II, da CF, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o Tribunal
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Em decisão unânime, a Terceira Seção, após julgar procedente ação rescisória para rescindir sentença que julgou não serem
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Aviamento do recurso. A Turma não conheceu do especial por entender que constituiria um excesso exigir-se rigorosa concomitância entre o ato do protocolo e a apresentação da
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Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 198), o Tribunal, por maioria, indeferiu o
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O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo. Estando os recorrentes
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