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out
Ação rescisória de Ação Rescisória – Plano Econômico.
Se na rescisória originária houve invocação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, não há violação do acórdão
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
03
out
Agravo Regimental: Não-Cabimento
Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, exceto nas hipóteses em
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03
out
Assistência judiciária. Dissídio.
1. O beneficio da assistência judiciária deve ser deferido considerado não apenas os rendimentos mensais, mas também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família
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03
out
ADIn: Superveniência de EC
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa nº
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03
out
Greve. Servidor público. Pagamento da remuneração.
Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal como de eficácia limitada (Mandado de Injunção nº 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro
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03
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Universidade e regime de pessoal
Universidade pública. Regime de pessoal. Peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das universidades. Art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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