A questão relativa aos pressupostos de cabimento da ação rescisória e à aplicação, ou não, da Súmula 343 tem natureza infraconstitucional,
Saiba maisJurídico
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Odontologia contra decisão do TCU que recomendara ao impetrante a adoção do Regime
Saiba maisAs decisões do Tribunal de Contas da União proferidas em consultas têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do § 2º do artigo 1º da
Saiba mais1. A Lei nº 8.880/94 determinou que o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a ser feito em janeiro de 1995, será o resultado da aplicação do índice da
Saiba maisI - O boletim ADCOAS não constitui repositório autorizado de jurisprudência, para fins de comprovação da divergência ensejadora da manifestação do
Saiba maisProvido o recurso, afastou-se a restrição do trânsito em julgado de sentença em relação aos demandantes que não foram mencionados na apelação,
Saiba mais