Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Precedente citado: EREsp 187.766-SP,
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O cabimento, ou não, de Ação Rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu
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Mesmo que não seja firme o entendimento de que o direito à greve depende, ainda, de regulamentação mediante legislação complementar, certo é que os dias
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Após, julgando o mérito da ação direta acima mencionada, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e XII da referida Resolução,
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Em virtude da superveniência da EC 20, de 15/12/98, que alterou o sistema da previdência social que serviria de padrão de confronto com o ato impugnado, o Tribunal julgou prejudicadas
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos - RS, objetivando a recomposição dos valores existentes nas contas vinculadas do FGTS dos
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