Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

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03 de outubro, 2002

Previdenciário. Agravo de Instrumento. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Benefícios concedidos antes da Lei nº 8.213/91. Pagamento indevido pelo INSS. Desconto para ressarcimento. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Crédito de natureza alimentar. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o regimental. TRF da 5ªR., 3ªT., AI 19.473-CE, RPS nº 248, p. 509