Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A autora ingressou com ação declaratória contra a União e a Eletrobrás, buscando a declaração de seu direito ao recebimento dos valores exigidos a
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Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento de sua condição de servidor público federal, ocupante do cargo de Oficial de Chancelaria, e o conseqüente
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Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Precedente citado: EREsp 187.766-SP,
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O cabimento, ou não, de Ação Rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu
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Mesmo que não seja firme o entendimento de que o direito à greve depende, ainda, de regulamentação mediante legislação complementar, certo é que os dias
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Após, julgando o mérito da ação direta acima mencionada, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e XII da referida Resolução,
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