Mandado de Segurança. Direito de Greve. Ausência de Norma Reguladora de seu exercício. Mora do Congresso Nacional proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Licitude da adesão do servidor civil, mesmo em estágio probat&oac

Home / Informativos / Jurídico /

03 de outubro, 2002

Estagiário que não teve a avaliação de seu trabalho prejudicada pela paralisação. Parecer da Corregedoria-Geral da justiça reconhecendo como ótimo seu desempenho funcional. Ordem concedida para tornar sem efeito a exoneração e reintegrar a impetrante no cargo. (TJ/RS Mandado de Segurança n° 595128281)