Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Turma concluiu julgamento de apelação em mandado de segurança em que se discutia a prevalência do Parecer GQ nº 203 da AGU, aprovado pelo Presidente da
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Contra decisão singular de Juiz Relator incabível embargos de declaração. O recurso adequado é o Agravo Regimental. O custeio do regime de previdência do servidor
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252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de
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A Turma não conheceu do recurso do INSS por entender que o direito de requerer pensão alimentícia do ex-marido não exclui o direito à percepção do
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As servidoras públicas foram indiciadas em processo disciplinar por terem, supostamente, adulterado elementos do banco de dados do INSS, que possibilitaram a expedição de
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As recorrentes propuseram ação de indenização por dano moral, em decorrência de alegada calúnia sofrida por seu pai, já falecido, consubstanciada na
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