A impetrante, servidora pública estadual, quando da sua aposentadoria, viu suprimida, pelo Estado, a verba correspondente às horas extras habituais prestadas sob regime celetista, já
Saiba maisJurídico
A orientação sumulada no Enunciado 337/TST preconiza que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte trazer cópia autenticada dos por ela
Saiba maisProcede o pedido de Cautelar Incidental somente se o autor de Ação Rescisória, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art.
Saiba maisO Tribunal a quo lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário,
Saiba maisO Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender, até decisão final da ação, o art. 4º-A da Lei 8.437/92, na redação dada pela Medida
Saiba mais1. Inexistência de proibição legal de acumulação entre os arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90. 2. Vantagens concedidas sob fatos e fundamentos diversos, antes da
Saiba mais