Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, por maioria, entendeu que a extinção, sem o julgamento de mérito, da execução fiscal de valor inferior a R$ 1.000,00 (Port. n. 289/97 do Ministério da
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Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do representante legal da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promovesse a
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1. Apesar de ter firmado meu posicionamento no sentido de que é impossível o ingresso de servidores em classe e padrão diferentes da inicial, sob pena de ofensa ao princípio da
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em execução de sentença, fixou a verba honorária em 10%
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Insurge-se a apelante contra sentença que entendeu não haver qualquer ilegalidade por parte da Administração, quanto a haver indeferido a inscrição da autora no
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Não se tratando de remoção de ofício de servidor, é assegurado o direito de transferência de matrícula ao cônjuge, aos filhos ou enteados, ou
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