Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Iniciado o julgamento perante a Corte Especial da argüição de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40,
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1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que mantém a improcedência de pedido formulado em anterior ação rescisória.
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A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de ação de atualização de saldo de conta vinculada do
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Por maioria, a Segunda Seção deu provimento aos embargos infringentes que objetivava a prevalência das normas constantes em edital de concurso público, expedido pela
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Submetida ao referendo do Plenário a decisão da Ministra Ellen Gracie que concedera a antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória proposta pela
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1. Conforme o art. 11 da Lei nº 8.689/93, a União Federal é a sucessora do INAMPS em direitos e obrigações, sendo parte legítima passiva ad causam nas
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