Auxiliar de enfermagem. Atividade especial insalubre.
A 3ª Seção, por unanimidade, reconheceu atividade especial insalubre a auxiliar de enfermagem, entendendo que os auxiliares de enfermagem realizam as funções mais brutas…
Leia maisJurídico
Execução. Pré-executividade. Honorários.
A Turma não conheceu do recurso, entendendo estar correto o acórdão a quo, visto que, no caso, instaurado o incidente, foi ele rejeitado, isto…
Leia maisRevisão de Benefício e Conversão em URV
Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC – no qual se declarou a constitucionalidade da expressão “nominal” constante do inciso…
Leia maisMandado de Injunção. Direito de greve dos servidores públicos. Artigo 37, VII, da Constituição Federal.
Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o pacial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada…
Leia maisIndenização de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade. Indeferimento na via administrativa. Conversão em pecúnia. Ordem concedida.
A licença-prêmio não gozada por servidor deve ser convertida em pecúnia, no momento da inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa. Esse direito, na…
Leia maisMilitares. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 a todas as posições e graduações dos militares. Súmula nº 339 do STF. Compensação. Inexistência de prescri&
1. não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia,…
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