Precatório complementar. Índices de correção monetária. Juros de mora.
Este agravo foi interposto pelo INSS contra decisão que negou sua impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre a conta do precatório…
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Leia maisApreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, garantindo ao demandante o direto à matrícula no Curso de Formação de…
Leia maisOs juros compensatórios integram a indenização por desapropriação, não configurando renda e, portanto, não caracterizando fato gerador do IR a autorizar sua incidência. STJ,…
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