A Segunda Turma, à unanimidade, tendo em vista os arts. 106, II, 108, VI, e 111, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), entendeu que…
Leia maisA declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo STF no RE 121.336-CE somente passou a ter eficácia erga omnes quando da promulgação da Resolução do…
Leia mais1. As peculiaridades das execuções relativas ao reajuste de 28,86% recomendam a limitação do número exeqüentes que integram o pólo ativo da execução.2. O…
Leia maisA Terceira Seção, por maioria, entendeu competir à Justiça Federal processar e julgar as causas movidas contra empresa pública federal em que se busca…
Leia mais1. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não…
Leia maisEncampação dos 28,86% concedido aos militares. Inépcia da inicial em face da distinção funcional dos autores.1- O sindicato não depende de autorização expressa de…
Leia mais
