Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal destina-se ao controle, pelo colegiado, de decisão de natureza jurisdicional tomada individualmente por órgão delegado -
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Apreciando apelação cível interposta pela parte autora contra sentença relativa a índice de reajuste dos vencimentos de servidores públicos, a Terceira Turma, por
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Após quatro anos de prestação de serviço ao Estado, houve a declaração da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de concurso
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Transitada em julgado sentença condenatória em ação visando a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis federais, eventual
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Inexistência. Direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Nexo causal com o serviço público prestado. Desnecessidade.I - Não havendo dúvida de
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Trata-se de remessa oficial de sentença que estendeu aos procuradores da Fazenda Nacional as Gratificações de Atividade e Temporária, concedidas aos advogados da União
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