Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Entendendo caracterizado o desrespeito à garantia de autoridade de decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do RMS 23.040-DF — acórdão já transitado em
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Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Portaria 368/93, editada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
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Cuida-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Telecomunicações de Santa Catarina – TELESC, com pedido de liminar, visando a afastar a decisão
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Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não
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Apreciando agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que lhe determinou a juntada dos extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Terceira
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O art. 88 da Lei 8.112/90 estabelece os casos em que o direito à licença-prêmio não é concedido, restringindo-se a hipóteses de afastamento do serviço
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