Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - Súm. 473/STF. 2.
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Trata-se da obrigatoriedade ou não de os Estados e Municípios aplicarem o Programa de Formação do Patrimônio (Pasep) nos termos da LC n. 8/70 diante da CF/88.
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A Turma, por maioria, entendeu que a extinção, sem o julgamento de mérito, da execução fiscal de valor inferior a R$ 1.000,00 (Port. n. 289/97 do Ministério da
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Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do representante legal da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promovesse a
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1. Apesar de ter firmado meu posicionamento no sentido de que é impossível o ingresso de servidores em classe e padrão diferentes da inicial, sob pena de ofensa ao princípio da
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em execução de sentença, fixou a verba honorária em 10%
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