Processual civil. Precatório. Seqüestro. Decisão do juízo monocrático. Fundamento para embargos à execução. Art. 741, VII, do CPC. Impossibilidade.

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04 de outubro, 2002

1 – A incompetência do juízo, referida na primeira parte do inciso VII, do art. 741, do CPC, decorre da máxima “juiz da execução é o juiz da ação”, motivo pelo qual a decisão do juízo monocrático de determinar o seqüestro de numerário para pagamento de precatório, não serve de base para a oposição de embargos à execução. 2. Recurso especial não conhecido. STJ, 6ªT, RESP 295219/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23.04.2001, p 199.