O devido processo legal consiste não só na garantia de participação do acusado/litigante em todas as fases do processo judicial ou administrativo, mas principalmente que no seu
Saiba maisJurídico
O art. 487, § 1º, da CLT, assegura ao empregado a integração do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim sendo, a
Saiba maisRESOLUÇÃO Nº 109/2001CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Saiba mais- A Lei nº 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe nela mencionadas legitimidade ad causam para representar em Juízo seus associados, confirmando
Saiba maisSe para facilitar a busca o jornal oficial contém índice com o nome do advogado e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o
Saiba maisCabe agravo regimental contra despacho que determina a subida do recurso extraordinário apenas nas hipóteses de defeito formal da formação do agravo de instrumento, sob pena de
Saiba mais