Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Proibição de contrair obrigação de despesa pública, sem a correspondente disponibilidade financeira, nos dois últimos quadrimestres de mandato de titular de Poder
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1. A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por
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Por entender que a conversão monetária de Cruzeiro Real para a URV - Unidade Real de Valor, não configura aumento de vencimentos sem a respectiva previsão
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Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso da execução, em que a
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A 6ª Turma, por maioria, negou provimento a agravo de instrumento, entendendo indevida a exclusão da “astreinte” fixada em fase de execução de sentença, nos
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No caso do artigo 604 do Código de Processo Civil, não há necessidade de homologação da liquidação por sentença. Existindo controvérsia
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