Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha a ser
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2000.71.00.5767-5, em tramite junto a Vara Federal de Porto Alegre/RS, na qual se
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A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que declarara o direito de empresa corrigir monetariamente os créditos fiscais que não
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Lei Municipal que implanta Plano de Atendimento à Saúde (PAS) por intermédio de cooperativas (cooperativas internas) a serem constituídas por servidores públicos
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Discute-se em embargos infringentes se o ingresso na via administrativa é condição para a proposição de ação em que se pleiteia a concessão do
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A decisão regional que acolhe preliminar, suscitada de ofício pelo Relator, de extinção do feito, por carência de ação, porquanto se cogitou de
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