Jurídico

15 de março de 2003

Gratificação erroneamente concedida pela administração. Desconto dos valores percebidos a maior. Possibilidade. Art. 46 da Lei nº 8.112/90. Precedentes.

I – A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente um segundo pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), pode efetuar a correção…

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15 de março de 2003

Processual civil. Embargos à execução. Precatório complementar. Juros de mora.

1. A pretensão da apelante, que até pouco mostrava-se contrária à Súmula 52 deste Tribunal e à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,…

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15 de março de 2003

Servidor público estável. Estágio probatório em outro cargo público. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1. O servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem direito…

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15 de março de 2003

Concurso. Limitação de idade. Concurso “estágio de adaptação à graduação de sargentos – EAGS/2003” promovido pelo comando da aeronáutica.

O dispositivo constitucional constante do artigo 142, § 3º, X, estabelece uma reserva legal qualificada ao determinar que a “ lei disporá sobre o…

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15 de março de 2003

Processual civil. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.

1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em…

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15 de março de 2003

CEF. Competência da Justiça Federal. Adesão da autora ao plano de apoio à demissão voluntária (PADV). Direito ao gozo do plano de assistência médica supletiva (PAMS).

Moléstia grave preexistente ao término do prazo de vinculação ao plano de saúde. Lei nº 9.656/98. Assistência judiciária gratuita.1) Compete à Justiça Federal processar…

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