Aposentadoria. Doença invalidante. Proventos proporcionais.
O autor é portador de pancreatite crônica calcificante e diabetes de difícil controle clínico. Munido de laudos médicos comprovadores da moléstia, requereu aposentadoria junto…
Leia maisJurídico
FGTS. Expurgos inflacionários. Jan/89 e Abr/90.
Litispendência quanto ao pedido de levantamento. Precedentes.Isenção custas (LEI n° 9.028/95).Crédito único.Não incidência LC 110/01. Inconstitucionalidade do art. 29-c, da Lei 8.036/90. (…)Trecho do…
Leia maisPrefeito municipal. Contribuições previdenciárias.
A existência de nova lei que altera o destinatário das contribuições previdenciárias (Lei n. 9.717/1998) não significa que o município não está obrigado ao…
Leia maisPrevidenciário. Antecipação do reajuste de 28,8%, Conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento. Doença não especificada no art. 186, §1º da Lei 8.112/90.
I – Tem direito à antecipação do reajuste de 28,8%, devido aos servidores públicos federais, conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento…
Leia maisResponsabilidade. Estorno. Verba pública.
Por ordem da Fazenda estadual, o banco estornou, sem prévio aviso, valor da conta-corrente da recorrida, ao fundamento de se tratar de vencimentos creditados…
Leia maisPrevidenciário. Sentença transitada em julgado. Erro material. Prazo recursal.
1. A correção de erro material da sentença não reabre o prazo para interposição do recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.…
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