Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem (v. Informativos 71, 211, 221
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A Seção entendeu que os destinatários do art. 836, da CLT, que dispensa o depósito nas ações rescisórias, são, tão-somente, os
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O ato mediante o qual o Presidente da Corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo recurso
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, citando jurisprudência firmada na Corte Especial, decidiu que a verba honorária em ação de indenização por responsabilidade
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Trata-se de ação rescisória proposta pela União contra acórdão proferido pela Primeira Seção, que concedeu a segurança impetrada por militar
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1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o débito deve ser atualizado, incidindo correção monetária no período do cálculo da conta
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