Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Julgando improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL, o Tribunal
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A extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de legitimidade passiva não forma coisa julgada material, como assentou o acórdão embargado, mas sim
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O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do
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O pagamento da denominada reserva de poupança àqueles participantes que se retiram prematuramente de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigido monetariamente
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Entendendo caracterizada a violação ao § 5º do art. 195 da CF ("Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
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O art. 114 da Constituição Federal fixa a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e
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