Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por servidor público visando à
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1. E devido o auxílio-alimentação durante o período de ferias, consoante entendimento que a própria Administração veio a dar ao art. 102 da Lei nº
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Não é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A EC n. 30/2000, que deu nova redação ao art. 100, § 3º, da CF/1988,
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Contagem dos dias utilizados na interposição dos primeiros embargos declaratórios opostos na vigência da anterior redação do art. 538 do CPC. A lei processual tem
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Sem ingressar no reexame da matéria fático-probatória, mas se amparando nos fatos narrados na decisão a quo, a Turma deu parcial provimento ao recurso, entendendo que o
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A dispensa do empregado em razão da anulação do contrato de trabalho que mantinha com a empresa pública, por infração ao art. 37, II, da CF/1988, representa culpa
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