Embargos à execução. Prazo de trinta dias. Inconstitucionalidade
A Medida Provisória nº 2.102/2001, que elevou o prazo para oposição de embargos à execução, previsto no artigo 884 da Consolidiação das Leis do…
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Indenização por dano moral. Arbitramento. Valores a serem levados em consideração
No arbitramento do dano moral, o julgador deve considerar não apenas a dor física sentida, a extensão da lesa, o tempo de recuperação e…
Leia maisHonorários advocatícios. Sucumbência recíproca
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista de desempate, a Seção, por maioria, reafirmou o entendimento no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, o juiz…
Leia maisSUMULA 1. Conversão de benefícios em URV
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP 434/94).…
Leia maisReajuste geral. Vencimentos. Gratificação de função jurisdicional
A Turma, prosseguindo o julgamento, entendeu que os Procuradores do Estado do Maranhão fazem jus à incidência do reajuste geral (Lei estadual n. 6.273/1995)…
Leia maisSÚMULA 2. Benefícios Previdenciários
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na…
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