Gratificação (GTE) e Extensão a Inativos
Com base no art. 40, § 4º da CF (na redação original) – que determina a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens…
Leia maisJurídico
Militar. Transexualismo. Cautelar. Incapacidade definitiva. Proventos integrais. Permanência em imóvel funcional.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente pedido de liminar em ação cautelar para assegurar ao requerente, militar…
Leia maisServidores do DNOCS. Complementação salarial. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Ação rescisória. Violação à literal dispositivo de lei
A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS, com fundamento no inciso…
Leia maisExecução não embargada. Fazenda Pública. Honorários. MP 2.180-35/01.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a fixação de honorários advocatícios. A…
Leia maisTutela antecipada. Ação declaratória
O município teria ajuizado ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-administrativo-funcional contra diversos servidores, sob alegação de que teriam sido aprovados em dois concursos…
Leia maisMunicipalização dos serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. AIDS.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do Município de Porto Alegre no pólo passivo de ação movida contra…
Leia mais