Cuida-se de recurso de apelação em oposição à sentença que acolheu pedido das autoras, servidoras públicas federais inativas, de verem recuperada
Saiba maisJurídico
1. A prescrição administrativa, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, inicia seu curso da percepção do primeiro pagamento. 2. Na espécie, quando foi editado
Saiba maisCuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a ordem de levantamento do FGTS do apelante, ao argumento de que seu contrato de trabalho
Saiba mais1. A União, com amparo no artigo 13 da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.348/64 e no artigo 279 do Regimento Interno deste Tribunal, requer a suspensão
Saiba mais1. O prazo decadencial pelo descumprimento do mandamento constitucional (art. 94 da CF/88), renova-se a cada dia, pela ilegalidade que se protrai no tempo, de forma a não se considerar como termo a
Saiba maisA Turma negou provimento a agravo regimental em que se alegava, na hipótese de sucumbência recíproca, a impossibilidade de compensação dos honorários
Saiba mais