109. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. DJ 29-04-2003…
Leia maisJurídico
Agravo de instrumento. Precatório. Valores incontroversos. Emenda Constitucional nº 37/2002.
Havendo decisão definitiva acerca dos cálculos dos valores a serem pagos na execução, cabível a expedição do precatório da parcela incontroversa, nos termos do…
Leia mais108. Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC.
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão…
Leia maisProcessual civil. Execução. Ação Civil Pública. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Lei n.º 9.494⁄97 – art. 1º d com a redação dada pela Medida Prov
1.A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trata de execução não embargada. A exceção, estabelecida em…
Leia maisAposentadoria por invalidez . Portador de HIV.
A 6ª Turma, por maioria, concedeu aposentadoria por invalidez a portador de vírus HIV. O Desembargador Federal Néfi Cordeiro ficou vencido, entendendo que, embora…
Leia maisAposentadoria. Regime celetista. Transformação para regime estatutário. Lei 8.112/90. Efeito retroativo. Impossibilidade.
Cuida-se de apelação em face de sentença que condenou a Escola Técnica Federal do Piauí a pagar os proventos de aposentadoria à ora apelada,…
Leia mais