Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança impetrado por oficial médico militar temporário objetivando seu licenciamento
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“As hipóteses elencadas na Lei nº 8.036/90 relativas ao saque do FGTS não são numerus clausus, devendo o julgador considerar as circunstâncias fáticas, a
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De acordo com a redação do art. 530 do CPC, dada pela Lei n.º 10.352/01, “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em
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- Considerando que nos autos da Reclamação nº 1.939-0 o Supremo Tribunal Federal deferiu a medida liminar par o efeito de suspender a decisão proferida nos autos do AI nº
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1. Não está obrigado a pagar anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade o servidor público que não possui registro em seus quadros nem diploma em ciências
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I - O litisconsórcio ativo facultativo possibilita o ajuizamento da ação contra a União no domicílio de qualquer um dos sujeitos ativos.II - Agravo improvido.
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